norma nº 4487/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.487/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR OS
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL 6 | :
PUBLICAÇÕES DE CEyDCy IA TERMOS DE | COLABORAÇÃO
CO sl do | CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO
e A DE ia IRMÃOS - RS E A
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31.12.2017
os termos de colaboração de números 001-A/2017 e 002-A/2017, celebrados entre o Município
de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de Dois Irmãos, cujo objeto é o atendimento de
crianças na área sócio-educativa de crianças de O (zero) a 3 (três) anos na Educação Infantil, e
crianças de 5 (cinco) a 11 (onze) anos e 11 (onze) meses no turno inverso.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior as
seguintes dotações orçamentárias:
08.01.12.365.0081.2044 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO
ASSITENCIAL DE DOIS IRMAOS E OUTRAS - EDUCAÇÃO
INFANTIL MDE:
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais c. 844 R$ 1.456.000,00:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.03.12.365.0084.2114 SERVIÇOS DE CONTRATURNO ESCOLAR
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1835 R$ 60.000,00:
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação indicada
no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE AGOSTO DE 20)
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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