norma nº 877/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NO LOTEAMEN
TO VILA BECKER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, Es,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir um lote de terras no Loteamento Vila Becker, de propriedade da
Imobiliária Becker Ltda., com a seguinte descrição: Um terreno consti-
tuído do lote 01 (hum) da quadra 01 (hum) do loteamento Vila Becker -
Com 760,50m2, medindo ao sul 9,00 metros, ao leste, em diagonal, mede
44,00 metros, ao norte mede 30,00 metros e ao oeste mede 39,00 metros,
Conforntando ao sul e leste, fora do eixo do Rio Feitoria, com a área
verde do Loteamento, ao norte com o lote nº 02 e ao oeste com a Rua
"C*, registrado no Registro de Imóveis de Estância Velha no livro 02,
Sob no 6484, pelo preço de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cru-
Zeiros) para instalação da estação de tratamento do esgoto cloacal.
Art.2º - A despesa prevista para o artigo anterior correrá
For conta da seguinte rubrica orçamentária:
0500 - S.M.0O.V.s.U
0501 - Depart.Municipal de Estradas e Rodagem
$-0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
Fa - INVESTIMENTOS
*=*U — Obras e Instalações EV BB sos bia dis a ema e wins e + CEE 150.000,00
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
CRtrará em vigor na data de sua publicação.
“SINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de junho de 1990.
PLiofn. se JOÃO ARNILDO MALLMANN
tAx PREFEITO MUNICIPAL
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