norma nº 4488/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.488/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
“ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA
PUBLICADO NO QUADRO CFICL UE | LEI Nº 2.006, DE 17 DE ABRIL DE 2003,
PUBLICAÇÕES DE AS (Rbrdon QUE “INSTITUI O SISTEMA DE
op “SOBREAVISO” | NO SERVIÇO
EERETINO OU ROMINETA PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
sore +
AG, O 5
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte: .
LEI
Art. 1º Altera o artigo 2º, capui, Lei nº 2.006, de 17 de abril de 2003, que “Institui
o Sistema de “Sobreaviso” no Serviço Público Municipal e dá Outras Providências” o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2% O regime de "sobreaviso", instituído por esta Lei, terá aplicação
unicamente em serviços emergenciais na área da saúde ou da própria
Administração, assim declarados pelo(a) respectivo(a) Secretário(a) Municipal,
podendo o regime ser aplicado também para o motorista à disposição do Conselho
Tutelar, para operário(s) especializado(s), pedreiro(s) e motorista(s) da Secretaria
'
Municipal de Obras e Viação.” (NR)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE AGOSTO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREXINHA DA SILVA,
E PREFEITA) MUNICIPAL.
4
JERRI ADRIA| MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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