norma nº 4490/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.490/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
“ALTERA O ARTIGO 8º, CAPUT E SEU
PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 2.835, DE 20 DE
ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI O
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE «2 /DÉIBDIA BENEFÍCIO DE VALE-
1) O 1) x
AB JO pipa ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AOMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 8º, caput e seu parágrafo segundo, da Lei nº 2.835, de
20 de abril de 2010, que “INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ” o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º Além do vale-alimentação instituído nos artigos anteriores, os
servidores e empregados, em período de trabalho igual ou superior a 12 (doze)
horas ou em deslocamento inerente ao exercício de suas atribuições, ou ainda
convocados para campanhas de vacinação, farão jus ao pagamento de vale-
alimentação adicional no v:lor de R$ 7,07 (sete reais e sete centavos) ou R$
18,18 (dezoito reais e dezoito centavos), conforme o caso, exceto para
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSRS —h1
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participação em cursos, treinamentos, congressos e afins, quando terão direito à
diária. (NR)
(::)
$ 2º No caso de deslocamento o vale-alimentação adicional igualmente será
devido a cada 6 (seis horas), exceto quando ocorra no horário compreendido
das 11 horas às 13 horas e das 18horas e 30 minutos às 21 horas, quando o
servidor terá direito a um vale adicional independente das horas que estiver em
deslocamento, no valor de R$ 18,18 (dezoito reais e dezoito centavos).” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE AGOSTO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI, .
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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