norma nº 4491/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.491/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL,
SEM FINS LUCRATIVOS,
PUBLICAÇÕES DE A QUUB pda A PROVENIENTES DA INICIATIVA
Hm, PRIVADA - RETENÇÃO DO IMPOSTO
- DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,
TRIO DE ADMINISTRAÇÃO PARA CONSECUÇÃO DE
É ATIVIDADES DE FINALIDADE
PÚBLICA E VOLTADAS A CRIANÇAS
E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
SECRET.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
“LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Entidade
abaixo relacionada os valores decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades
empresárias locais, valores esses que integram o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Dois Irmãos, a saber:
I- Associação Cultural Cantares de Dois Irmãos, no valor de R$
3.240,00;
Art. 2º A entidade acima beneficiada deverá aplicar os recursos, em estrita
observância ao plano trabalho apresentado e cujas atividades sociais, culturais e beneficentes
«DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. +
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estejam voltadas exclusivamente para projeto destinado a crianças e adolescentes residentes
no Município de Dois Irmãos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, a seguir explicitados:
08.243.0046.0297 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1059
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1939
Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública, por se tratar de entidade assistencial e de interesse público conforme Lei 1.234/1994,
de 24 de maio de 1994, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13,
parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE AGOSTO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO'NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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