norma nº 4492/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.492/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
[PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 1 2/0É/ JO A| MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
3 114 : ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 227,85 (duzentos e vinte e sete reais
com oitenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRI. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0104 LAZER COMUNITÁRIO
1024 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA DO VALE
VERDE
3.4.4.3.0.93.00.01.0 Indenização e Restituição R$
227,85.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
O Excesso de arrecadação da receita 1189 Multas e Juros de Outras Receitas Ajuizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE AGOSTO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIA 'MENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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