norma nº 4496/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.496/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
—
QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICADO NO proa “ALTERA A LEI Nº 1.671/1999, DE 31
PUBLICAÇÕES DE 6 /O/sultA DE AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DO MEIO
AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1.671/1999, de 31 de agosto de 1999, que “Dispõe sobre o
Código do Meio Ambiente de Dois Irmãos e dá Outras Providências”, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 16. No exercício do controle a que se referem os artigos 12 e 14 desta Lei
e tendo em vista a Resolução nº 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do
Meio Ambiente), o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, sem prejuízo de outras medidas, expedirá as seguintes licenças
ambientais: (NR)
I Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização.
instalação e operação, sendo que somente será concedida quando a atividade
estiver em conformidade com os planos federais, estaduais e municipais de uso
e ocupação do solo, e seja compativel com o uso e características ambientais do
local proposto e suas adjacências em virtude de suas repercussões ambientais;
(NR.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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(..)
Parágrafo Único. As licenças supra citadas deverão assim ser requeridas:
(A.C)
I Licença de Instalação - no prazo de até 01 (um) ano a contar da data de
emissão da Licença Prévia, sob pena de caducidade desta, e terá validade de 02
(dois) anos, a contar da data de sua emissão; (A.C)
II Licença de Operação - deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, para
empreendimentos de médio e alto potencial poluidor, e a cada 03 (três) anos
para empreendimentos de baixo potencial poluidor.” (A.C.)
(..)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, .
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. .
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