norma nº 878/1990

Rss
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICI
PAR FINANCEIRAMENTE NA AQUISIÇÃO E MONTA
GEM DO QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO, TI-
PO CRT, PARTE QUE É INTEGRANTE DA OBRA
DA CRT DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
financeiramente na aquisição e montagem do quadro geral de distribui-
ção que é parte integrante da obra da CRT, de Dois Irmãos, no valor de
Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros).
Art.20 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
Cruzeiros) na seguinte rubrica orçamentária:
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - Gabinete do Prefeito
2:3,3,0 = TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
4.3.3.2.00 - Contribuições para Despesa de Capital
ES.3,2001 = Auxílio para construção da CRT c/12A......Cr$ 360.000,00
Art.3º - Servirã de recursos para a cobertura de que trata
a artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o cor-
Tente exercício.
Art.4º0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ni + 26 de junho de 1990.
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PEGISTRE-SE da a
PREFEITO MUNICIPAL
Pr
OCURADORA JURÍDICA