norma nº 4497/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.497/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL UE «ALTERA A REDAÇÃO DO
PUBLICAÇÕES DE 06>/0 dark A
ANEXO IV - TABELA IV DO
Ce 1 AQ dr, E , Ê
E | cóDIGO TRIBUTÁRIO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ; MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art.63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o ANEXO IV — TABELA IV, das taxas de licenciamento ambiental, passando a
seguinte redação:
“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS,
CONFORME RESOLUÇÃO DO CONSEMA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
DISCRIMINAÇÃO % BCM
I— Inalterado.
I — TABELA PARA LANÇAMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA
MUNICIPAL, CONFORME RESOLUÇÃO DO CONSEMA!.
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
(40% valor da FEPAM para porte mínimo, 60% para porte pequeno, 70% para porte médio, 80%
para porte grande e 90% para porte excepcional)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS | J
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1. A tabela é corrigida anualmente, conforme o índice da Base de Cálculo Municipal (BCM):;
2. As cobranças de taxas de Licença Prévia — LP, cuja licença terá validade de 01 (um) ano,
permanecem inalteradas;
3. Para as cobranças de taxas de Licença de Instalação — LI, cuja licença terá validade de 02
(dois) anos, será cobrado o valor para o ano corrente, acrescido de 50% (cingiienta por cento)
do valor;
4. Para as cobranças de taxas de Licença de Operação — LO, a cobrança será da seguinte
maneira:
a. Para empreendimento de potencial poluidor BAIXO, cuja licença terá validade de 03
(três) anos, será cobrado o valor para o ano corrente, acrescido de 100% (cem por
cento) do valor;
b. Para empreendimento de potencial poluidor MÉDIO e ALTO, cuja licença terá
validade de 02 (dois) anos, será cobrado o valor para o ano corrente, acrescido de 50%
(cingiienta por cento) do valor;
LEGENDAS:
TIPOS DE LICENÇA GRAU DE POLUIÇÃO
* Conforme Lei Municipal nº. 1.671/1999 * Conforme Resolução CONSEMA
LP Licença Prévia B Baixo
LI Licença de Instalação M Médio
LO Licença de Operação A Alto
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2017
PORTE MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
GRAU
POLUID
OR/ MÉDI
LICENÇA | BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO fo) ALTO BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
LP 86,74 106,76 | 140,12 | 273,57 |333,62] 440,38 | 503,77 | 693,93 | 1.020,88 | 920,79 | 1.427,90 | 2.335,34 | 1.654,76 | 2.892,49 | 5.247,85
= R$ R$
R$ R$ R$ R$ 1.391, R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 12.145,4 R$
L 375,33 450,39 | 580,50 | 1.150,99 | 19 | 1.796,55 | 2.141,85 | 2.917,52 | 4.188,60 | 3.908,36 | 5.995,16 | 9.563,22 | 7.026,05 6 21.513,51
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
LO 253,56 325,28 | 490,43 | 774,00 | 975,84] 1.541,33 | 1.427,90 | 2.051,76 | 3.598,10 | 2.602,24 | 4.218,63 | 8.222,07 | 4.684,02 | 8.542,35 18.490,91
8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38% 8,38%
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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