norma nº 4499/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.499/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | ADITIVAR o CONVÊNIO
PUBLICAÇÕES DE c4o/L/ DOIDA, CELEBRADO ENTRE o
IR AE | MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
ADMINISTRAÇÃO | CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SECRETÁRIO
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI .
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo
de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, para o ano de 2017, no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do convênio já celebrado e para
elaboração do projeto, implantação de 11 (onze) pontos do Projeto “Vídeo
Monitoramento da Cidade de Dois Irmãos” — segunda fase,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/751 R$ 48.000,00;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA NICIPAL,
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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