norma nº 4500/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.500/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL PARA
ATUAÇÃO NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, 01 (UM) ARQUITETO
URBANISTA E 01 (UM) MOTORISTA
E/OU OPERADOR DE MÁQUINA.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLICAÇÕES DE |) / CI pata
Ji 11) JA,
SECRETÁRIOIDE ADMINISTRAÇÃO |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, como segue:
I- 01 (um) professor de educação infantil e séries iniciais com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas;
I - 01 (um) arquiteto(a) urbanista, com carga horária semânal de 20
(vinte) horas, e
HI - 01 (um) motorista ou operador de máquina, com carga horária
semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS a.
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Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos
do presente artigo serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos de Professor,
Arquiteto Urbanista e Motorista ou Operador de Máquina previstos no Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL C/ RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.1004.2263 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
CRECHE C/ RECURSOS DO FUNDEB - para o inciso 1 do art. 1º
desta Lei;
04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.1.9.0.04.00.000000 -- CONTRATAÇÃO POR | TEMPO
DETERMINADO 401 - para o inciso II do art. 1º desta Lei;
04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE OBRAS
3.3.1.9.0.04.00.000000 —- CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 664 - para o inciso III do art. 1º desta Lei;
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
—
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE SETEMBRO DE L
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA NICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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