norma nº 4505/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.505/2017,DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
OFICIAL DE ,
ineo od Al “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
fe | ro MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
DMINISTRAÇÃO + .
SECRETÁRIO HE A CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), na seguinte
classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUT. DO ENSINO C/RECURSO VINCULADO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0080 EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
1293 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS - PDDE
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo R$ 500,00;
3.4.4.90.52.000000 Equipamento e Material Permanente | R$500,00;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 8832 — Transferência do FNDE PDDE do recurso 1017 —
PDDE.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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