norma nº 4506/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.506/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ,
PUBLICAÇÕES DE (3 /|O Jo A!
Iyá
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS)
TÉCNICAS DE ENFERMAGEM E 02
(DUAS) RECEPCIONISTAS PARA A
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (duas) técnicas de enfermagem , com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, e, 02 (duas) recepcionistas, com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais. todos para atendimento na rede municipal
de saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda,
LEI
os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
a) Técnicas de enfermagem:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE - ASPS;
3.3.1.90.04.00.000000 — Contração por Tempo Determinado...C/934.
b) Recepcionistas:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE - ASPS;
3.3.1.90.04.00.000000 — Contração por Tempo Determinado...C/934;
3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas...C/937;
3.3.1.91.13.03.000000 — Contribuição Patronal RPPS...C/1989.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI AD | MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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