norma nº 876/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876/90
"FICA REAJUSTADO EM MAIS 30% O VENCIMEN
TO BÁSICO DO PROFESSOR MUNICIPAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atriubições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica reajustado em mais 30% (trinta por cento) o
vencimento básico do professor municipal, de que tratam os artigos 14
e 15 da Lei 847/90, de 27 de março de 1990, reajustado pelas Leis
853/90 de 24 de abril de 1990 e 866/90, de 22 de maio de 1990.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente
exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de junho de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de junho de 1990.
Hein
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA