norma nº 4511/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.511/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE;
PUBLICAÇÕES DE [2/0 |MH A]
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ. !
|
“CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR
DE ADMINISTRAÇÃO E EXTINGUE
01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, ALTERANDO O
ART. 3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE .
“ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Auxiliar de
Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais e
extinto 01 (um) cargo de Assistente Administrativo, padrão 08, com carga horária de 34
(trinta e quatro) horas semanais, ambos no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de
abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
,
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Auxiliar de Administração 29(NR.) 06
- Assistente Administrativo 08 (N.R.) 08
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte '
dotação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
c/806
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. ,
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAMI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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