norma nº 4512/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.512/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL 1: ;
PUBLICAÇÕES DE [3d 1a0l PA, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
> LoL é | MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE ADMINISTHAC..O
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 — MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1067 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO EMERGÊNCIA
3.4.4.90.52.00.000000 Equip. e Material Permanente R$ 250.000,00:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura a arrecadação a maior da receita
1501 — Aquisição Equipamento Saúde 15001, no valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1068 CONSULTA POPULAR — AQUIS. AMBULÂNCIA BÁSICA
3.4.4.90.52.00.000000 Equip. e Material Permanente R$ 200.000,00;
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
seguinte:
a) Arrecadação a maior da receita 7060 — Aquisição Ambulância — Cons. Pop.
12/13, no valor de R$ 100.000,00;
b) Arrecadação a maior da receita 7070 — Aquisição Ambulância — Cons. Pop.
13/14, no valor de R$ 100.000,00;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
=
C
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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