norma nº 879/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879/90
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS
URBANOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
: é
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Ope-
ração de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo
!:> Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Coordena-
vão e Planejamento no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cru-
zciros), amortizável em até quatro anos, incluída a carência de doze
ses.
Parágrafo Único: Inciso I - No valor do empréstimo incidi-
rá correção proveniente das variações do IPC ou em BTN e/ou outro in-
dicador de reajuste que o Governo Federal decretar.
Inciso II - O valor da correção referida do Inciso 1 do pa
figrafo deste artigo, será subsidiada em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A di
“ida serã corrigida e debitada mensalmente na conta do Município, sen
“> que as amortizações serão praticadas trimestralmente após o térmi-
“2 do período de carência.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garan-
vs da Operação de Crédito quota-parte municipal do Imposto de Circu
“39 de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte (ICMS).
Art.3º - O produto do empréstimo será aplicado em constru-
fão da Ponte sobre o Rio Feitoria ligando a Av. João Klauck com o Lo-
Cento Moinho Velho.
Art.40 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédi
“os adi
Icionais para aplicação dos recursos de que trata a presente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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Lel.
Art.5º - Anualmente o orçamento consignarã recursos para
as amortizações e encargos decorrentes desta Operação de Crédito.
Art.6º - A presente Lei entra em virgor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 de julho de 1990.
JOÃO ARNILDO LLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
“REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
LA A E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA