norma nº 4516/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.516/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
“ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO
nm DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL
O a dna j DE Nº 2.835, DE 20 DE ABRIL DE 2010,
E QL IMOLTA! E
PUBLICAÇÕES D Su dona | QUE “INSTITUI O BENEFÍCIO DE
E!
: VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o $ 2º do artigo 8º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que
“INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” o qual
passa a viger com a seguinte redação:
(:.)
$ 2º No caso de deslocamento o(a) servidor(a) motorista somente fará jus ao
vale-alimentação adicional no valor de R$ 18,18 (dezoito reais com dezoito
centavos) quando estiver fora do Município por 06 (seis) horas ou mais. Fará
o(a) servidor(a) motorista igualmente jus a um vale adicional no valor de R$
18,18 (dezoito reais e dezoito centavos) quando estiver em deslocamento no
horário compreendido das 11hrs:00min às 13hrs:00min, entre 13hrs:00min e
14hrs:30min, conforme escala, ou das 18hrs:30min às 21hrs:00min,
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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End
Ed
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GABINETE DO PREFEITO
pressupondo-se, assim, que seu retorno ao Município não se dê antes de
vencidos integralmente os respectivos períodos (leia-se intervalos), vedando-
se, no entanto, a percepção de mais de um vale adicional quando as situações
tratadas neste parágrafo ocorrerem simultaneamente.” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE NOVEMBRO DE/2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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