| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, DE 02 (DUAS) MONITORAS EDUCACIONAIS” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.519/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | cá “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ZÉ (LUI ZoldA! MUNICIPAL A PRORROGAR | CONTRATOS TEMPORÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, DE 02 (DUAS) MONITORAS EDUCACIONAIS” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por tempo determinado, o contrato temporário de 02 (duas) Monitoras Educacionais com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: 08.06.12.361.1004.2150 | — | MANUTENÇÃO | DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a doisirmaos.rs.gov.br p | vbe Bs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 08.06.12.365.1004.2153 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO F UNDEB 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE NOVEMBRO DE 2017. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ NHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE JERRI ADRI MENEGHETTI, SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO. “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br