norma nº 4520/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.520/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE LO / 1! [dOL>A | MUNICIPAL A CORRIGIR OS
LB OR ds CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 2,26% (dois vírgula vinte e
seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, os créditos de origem tributária ou não tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como
tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando
for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE NOVEMBRO DE 2017, a
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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