norma nº 4524/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.524/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO E EXTINGUE 02 (DOIS)
PUBLICADO NO QUADRO OFiCini. JE | CARGOS DE ASSISTENTE
PUBLICAÇÕES DE 12/11/2124 ADMINISTRATIVO, ALTERANDO O ART. 3º,
Ary QI boia | DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
: - 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS
4 SECRETÁRIO .
EE Ae E QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 02 (dois) cargos de Auxiliar de
Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, e
extintos 02 (dois) cargos de Assistente Administrativo, padrão 08, com carga horária de
34 (trinta e quatro) horas semanais, todos no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de
abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte
redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Auxiliar de Administração 31(NR.) 06
- Assistente Administrativo 06 (N.R.) 08
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
09.004.0010.0302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ASSITENCIAIS DA SAUDE - ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - cta 937
3.3.1.91.13.00000000 Obrigações Patronais RPPS -1 cta/20110
Órgão: 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 - ADMINISTRAÇÃO
Tipo Ação: Atividade 2010 — Funcional 0004.0122.0021 (MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO)
Elemento: 331901100000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
cta/309
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI] MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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