norma nº 4525/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.525/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
| 11901344
PUBLICAÇÕES DE 1.) / 1l/00A!
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
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TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
DMINISTRAC:Z.O k
si BIOLOGO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) Biólogo com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883,
de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Biólogo, bem como
habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 9 - SECRET. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 1 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Tipo Ação: Atividade 2062 — Funcional 0018.0122.1008
(MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE)
Elemento: 331901100000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil /903
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANRMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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