norma nº 881/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANS
FERIR O VALOR DE CR$ 3.800.000,00 (TRÊS
MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) À
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
à Fundação Municipal de Assistência de Dois Irmãos, para construção
da obra da Creche do Morro Reuter o valor de Cr$ 3.800.000,00 (Três
milhões e oitocentos mil cruzeiros) em 5 parcelas iguais, sendo que
as quatro últimas serão corrigidas mensalmente pela variação do CUB
(Custo Unitário Básico).
Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a a-
brir Crédito Especial no valor de Cr$ 3.800.000,00 (Três milhões e
oitocentos mil cruzeiros) corrigidos de acordo com a variação do CUB
(Custo Unitário Básico) mensal, na seguinte rubrica orçamentária:
0800 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0801 - Encargos Gerais do Município
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
EST ,2 — Contribuições para Despesa de Capital c/99 Cr$ 3.800.000,00
Art.3º - Servirá de recursos para a cobertura de que trata
º artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para Oo cor-
fente exercício.
Art.4º0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 de julho de 1990.
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