norma nº 4526/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.526/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE , MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12
rusuicações ed /jdánti (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR
u i TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 4.467/2017, DE 30 DE
MAIO DE 2017.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12
(doze) meses, uma contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
4.467/2017, de 30 de maio de 2017, especificamente 01 (um) professor de educação infantil e
séries iniciais, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como vencimento será
paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro
permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo
mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação
correlata.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. |
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.365.1004.2263 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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