norma nº 4528/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.528/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE [) / 2 /fOiTA PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR
ADMINISTRAÇÃO TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 4.381/2016, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2016.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
4.381/2016, de 13 de dezembro de 2016, de 01 (um) bibliotecário(a) com carga horária
de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Educação,
Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a prorrogação da contratação autorizada pela presente Lei,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reaj ustado
na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?. ,
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previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
BIBLIOTECA PÚBLICA
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta/4833
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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