norma nº 4529/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.529/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL,
PUBLICAÇÕES DE [2/12 /0/3A! SEM FINS LUCRATIVOS,
PRETO à PROVENIENTES DA INICIATIVA
|;
; PRIVADA - RETENÇÃO DO IMPOSTO
SECRETÁRIO BEADMINISTRAÇÃO * DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,
Penis eememem PARA CONSECUÇÃO DE
ATIVIDADES DE FINALIDADE
PÚBLICA E VOLTADAS A CRIANÇAS
E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Entidade
abaixo relacionada os valores decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades
empresárias locais, valores esses que integram o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Dois Irmãos, a saber:
I — Associação São Francisco de Assis, no valor de R$
739,05;
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As entidades acima beneficiadas deverão aplicar os recursos, em estrita
observância aos planos trabalhos apresentados e cujas atividades sociais, culturais e
beneficentes estejam voltadas exclusivamente para projetos destinados a crianças e
adolescentes residentes no Município de Dois Irmãos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, a seguir explicitados:
08.243.0046.0297 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1059
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1939
Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública, por se tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei
1.234/1994, de 24 de maio de 1994, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se
no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
x
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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