norma nº 4538/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.538/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
“ALTERA DISPOSITIVOS E TABELA DA LEI
MUNICIPAL 4.535 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
QUE ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”
TANIA TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Dois Irmãos,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.535 de 26 de dezembro de 2017, que ALTERA E
CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 45—(....)
14.05. — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação.
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA *”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Dedo
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Art. 128C - O valor da CIP será incluído no montante total da fatura mensal de
energia elétrica emitida pela concessionária de energia, e corresponderá aos
valores estabelecidos na Tabela I, em anexo a presente lei. (NR)
SEÇÃO IV
DOS VALORES (NR)
Art. 128D - Os valores de contribuição são diferenciados conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme Tabela
Anexa a esta Lei. (NR)
Art. 2º A Tabela I, item IV EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
passa a viger com acréscimo de alínea “d.1” que segue em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE 201
x
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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ANEXOS
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
DISCRIMINAÇÃO
(...)
IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta.
(.)
4.1) Administradora(s) de Consórcio......... mt 02%
(NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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