norma nº 4539/2018

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.539/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL,
SEM FINS LUCRATIVOS, PARA
CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE
FINALIDADE PÚBLICA, ATÉ O
LIMITE FIXADO, BEM COMO
OUTORGA A CONCESSÃO DE USO
DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PARA
REALIZAÇÃO DE TAIS ATIVIDADES”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
colaboração ou convênio com as seguintes entidades sem fins lucrativos, repassando os
valores abaixo descritos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 E suas alterações que:
“Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8. 429,
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; Lei Federal nº 4.320/1964 que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e Lei Municipal nº
4.365/2016 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2017”, a saber:
I Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, com o objetivo de efetivar
parcialmente a educação infantil, por meio de aquisição de vagas, no valor de R$ 979.420,00;
II Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, com o objetivo de efetivar
parcialmente o contra turno escolar para crianças de 06 a 12 anos, por meio de aquisição de
vagas, no valor de R$ 747.000,00;
III Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos - APAE com o
objetivo de cooperação técnica para atendimento de crianças portadoras de necessidades
especiais na rede municipal de ensino, por meio de orientações técnicas para professores,
pedagogos e equipes diretivas, no valor de R$ 62.000,00;
IV Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos — APAE com o
objetivo de atender todos os doisirmonenses portadores de necessidades especiais, por meio de
aquisição de vagas, no valor de R$ 328.000,00;
V Associação Amigos dos Animais com o objetivo de efetivar busca ativa,
controle de doenças e abrigamentos de animais, no valor de R$ 69.400,00;
VI Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos com o objetivo de
efetivar parcialmente o atendimento oncológico a todos doisirmonenses, no valor de R$
70.000,00;
VII Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos com o
objetivo de efetivar parcialmente a segurança pública, no valor de R$ 90.500,00, e
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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VII Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Dois Irmãos —
CONSEPRO com o objetivo de efetivar parcialmente a segurança pública, no valor de R$
431.000,00.
Art. 2º Para as entidades mencionadas nos itens I a VI do artigo acima,
passarão a ser regidas pela Lei Federal de nº 13.019/2014, dispensado o chamamento público
consoante artigos 31 e 32 da citada lei federal;
Parágrafo Único. Para as hipóteses elencadas nos demais incisos VII e VIII, o
regime de consecução permanece na forma de convênio.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto dos termos de colaboração previstos nos
incisos acima elencados, respectivamente, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
repassar os valores descritos, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, a seguir explicitados:
08.01.12.365.0081.2044 EDUCAÇÃO INFANTIL — M.D.E.
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844 R$ 979.420,00;
08.03.12.365.0084.2114 SERVIÇOS DE CONTRATURNO ESCOLAR
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1835 R$ 747.000,00;
08.01.12.367.0041.2219 SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA CRIANÇAS
ESPECIAIS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 8804 R$ 62.000,00;
09.09.10.303.1003.2069 AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
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3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1964 R$ 328.000,00;
09.09.10.604.0071.2147 | MAN UTENÇÃO DE POLÍTICAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1969 R$ 69.400,00:
09.04.10.244.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1964 R$ 70.000,00;
03.01.04.182.0029.2112 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.41.00.000000 Contribuições — c/ 324 R$ 90.500,00;
07.03.06..181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO
3.3.50.41.00.000000 Contribuições — c/ 751 R$ 431.000,00;
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de
uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, às entidades sem fins lucrativos
abaixo nominadas, com as seguintes descrições:
I Fundação Assistencial de Dois Irmãos — FADI:
Ta Bela Vista (Creche Raio de Sol)
Quadra 254, lote 84
Área do Terreno: 1 260, 00 m?
Área Edificada: 359,66 m?
Data aprovação do Projeto: 18/10/96
Data do Habite-se: 07/06/04
Tb São Miguel (Creche São Miguel)
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Quadra 220, lote 279
Área do Terreno: 4 71, 00 m?
Área Edificada: 270,00 m?
Data aprovação do Projeto: 08/03/00
Data do Habite-se: 08/06/04
Tc Industrial (Creche Bem-me-quer)
Quadra 37, lote 102
Área do Terreno: 11 60, 00 m?
Área Edificada: 327,36 m?
Data aprovação do Projeto: 12/09/01
Data do Habite-se: 28/06/02
Id Beira Rio (Creche Beira Rio)
Quadra 455, lote 222
Área do Terreno: 2440, 00 m?
Área Edificada: 551,00 m?
Data aprovação do Projeto: 27/08/02
Data do Habite-se: 04/06/04
Te União (Creche Pingo de Gente)
Quadra 57, lote 56
Área do Terreno: 1590, 00 m?
Área Edificada: 840,13 m?
Data aprovação do Projeto: 07/02/96
Data do Habite-se: 04/06/04
If Centro (Creche Bons Amigos)
Quadra 50, lote 154
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Área do Terreno: 1431,87 m?
Área Edificada: 853,87 m?
Data de aprovação do Projeto: 19/06/89
Data do Habite-se: 03/09/90
Tg Primavera (Creche Primavera)
Quadra 113, lote 214
Área do Terreno: 884,50 m?
Área Edificada: 667,89 m? + 27,09 m? (João Mosmann) = 694,98 m?
Data aprovação do Projeto: 02/02/12
Data do Habite-se: 12/06/14
Th São João (Creche Vida Nova)
Quadra 374, lote 180
Área do Terreno: 3215,02 m?
Área Edificada: 449,17 m?
Data aprovação do Projeto: 15/04/91 com área de 368,60 m? e 24/04/10 com
área de 80,57 m?.
Data do Habite-se: 25/06/92 com área de 368,60 m? e 19/07/10 com área de
80,57 mº?,
II Associação Amigos dos Animais — bem imóvel já concedido até abril de
2019, através da Lei nº 3.845/2014, de 16 de abril de 2014 e
III Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos:
“Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos, com endereço na Avenida
25 de Julho, nº 636, bairro Centro:
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« Edificação com 84,60m? de área construída, em pavimento único, executada
em alvenaria de tijolos furados rebocados. Pinturas acrílicas e esmalte.
Esquadrias internas em madeira e externas em metal. Cobertura em telhas de
fibrocimento e estrutura de madeira e forro em madeira. Pavimentação interna
em cerâmica e externa em pedras de paralelepípedo.
- Edificação com 177,45m? de área construída, em pavimento único, executada
em alvenaria de tijolos furados rebocados. Pinturas acrílicas e esmalte.
Esquadrias internas em madeira e externas em metal. Cobertura em telhas de
fibrocimento e estrutura de madeira e forro em madeira. Pavimentação interna
em cerâmica e externa em pedras de paralelepípedo.
- Edificação com 138,50mº de área construída, em pavimento único, executada
em estrutura metálica com fechamento e coberturas em telhas metálicas.
Pintura esmalte. Pavimentação interna asfáltica.
- Edificação com 112,00mº de área construída, em pavimento único, executada
em estrutura metálica com fechamento e coberturas em telhas metálicas.
Pintura esmalte. Pavimentação interna em concreto polido.”
Art. 6º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública, por se tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei
1.234/1994, de 24 de maio de 1994, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se
no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º As concessões acima descritas de que trata o art. 5º, tem por objetos os
descritos nos incisos do art. 1º, para que as entidades cumpram as finalidades previstas nos
seus estatutos sociais, serão outorgadas por contrato, podendo ter tempo máximo de até 60
(sessenta) meses, a contar da assinatura do contrato/convenio, no qual constarão as obrigações
das partes, e o prazo da concessão o qual fica diretamente vinculado ao dos termos de
colaboração e vigência respectiva, a serem firmados após autorização desta Lei.
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Parágrafo Único: Findo o prazo da concessão, o imóvel com suas respectivas
instalações e benfeitorias, inclusive aquelas realizadas pelo(a) concessionário(a), bem como
os bens e utensílios móveis conforme relação anexa em 34 laudas para FADI e 08 laudas para
a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos, deverão retornar ao
Município, sem que caiba a(o) concessionária(o) qualquer direito à retenção das benfeitorias e
eventuais indenizações.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÍ MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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Creche São Miguel, com endereço na Rua Walter Backes, nº 1 203, Bairro São
Miguel,: Edificação com 270m? de área construída, em dois pavimentos, executada em
alvenaria, tendo parte do pavimento superior paredes em madeira, bem como forro.
Esquadrias em madeira e ferro, todas com grades e cobertura em telhas de cimento amianto,
sobre estrutura de madeira. Piso com revestimento vinílico tipo decorflex 2mm com execução
dos sanitários onde o revestimento é cerâmico. Pintura sobre o reboco em tinta acrílica e
sobre a madeira em tinta esmalte. A escada interna e a sacada receberam proteção em tela
de nylon. O lote tem fechamento em alambrado de aço galvanizado, passeios externos
executados em basalto. Um quiosque com estrutura de madeira com 6,30m? de área e área
coberta com 4,86m.
Creche Raio de Sol, com endereço na Rua Anita Garibaldi, n º 684, Bairro
Bela Vista: Edificação com 359,66mº de área construída executada em alvenaria de tijolos
furados, rebocada interna e externamente. Esquadrias em ferro, com persianas em pvc.
Portas internas em madeira, cobertura em telhas de cimento amianto sobre estrutura de
madeira e forro em base de concreto. Piso com revestimento vinílico e cerâmico. Pintura
acrílica sobre o reboco e pintura com tina esmalte sobre esquadrias de madeira. Plataforma
externa revestida com pedra caxambu e terreno com fechamento em alambrado em aço
galvanizado.
Creche Pingo de Gente, com endereço na Rua 10 de Setembro, nº 2260,
Bairro União: Edificação composta de salas para maternal e berçário, sanitários, refeitório,
dependências de serviço, recepção, administração, atendimento médico e área coberta.
Prédio em alvenaria com paredes de divisórias leve internamente. Esquadrias de ferro e
cobertura em telhas de cimento tipo calhetão. Revestimento de piso cerâmico e pintura com
tinta acrílica e esmalte. Pátio com fechamento em alambrado de aço galvanizado.
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Creche Bem Me Quer, com endereço na Avenida Sapiranga, nº 701, bairro
Industrial: Edificação com 327,36mº? de área construída, em pavimento único, executada em
alvenaria de tijolos furados à vista e rebocados. Pinturas acrílicas e esmalte. Esquadrias
internas em madeira e externas em metal. Cobertura em telhas de fibrocimento e estrutura de
madeira e forro em madeira. Pavimentação interna em cerâmica e laminado e externa em
pedras de basalto regular. Terreno com fechamento em alambrado de aço galvanizado.
Creche Beira Rio, com endereço na Rua Alberto Rubenich, nº 373, bairro
Beira Rio: Edificação com 551,00m? de área construída, em pavimento único, executada em
alvenaria de tijolos furados rebocados. Pinturas acrílicas e esmalte. Esquadrias em madeira
e metal. Cobertura em telhas de fibrocimento e estrutura de madeira e forro em laje.
Pavimentação interna em parquet, cerâmica e laminado e externa em blocos intertravados de
concreto. Terreno com fechamento em alambrado de aço galvanizado.
Creche Bons Amigos, com endereço na Rua 10 de Setembro, nº 1130, bairro
Centro: Edificação com 853,87m? de área construída, em pavimento único, executada em
estrutura prémoldada com fechamentos em alvenaria de tijolos furados à vista e rebocados.
Pinturas acrílicas e esmalte. Esquadrias em madeira e metal. Cobertura em telhas de
fibrocimento e estrutura pré moldada e forro em placas de fibrocimento. Pavimentação
interna em parquet, cerâmica e laminado e externa em pedras de basalto. Terreno com
fechamento em alambrado de aço galvanizado.
Creche Primavera, com endereço na Rua Novo Hamburgo, nº 802, bairro
Primavera: Edificação com 694,98m? de área construída, em dois pavimentos, executada em
estrutura de concreto armado e fechamentos em alvenaria de tijolos furados rebocados e
divisórias internas leves. Pinturas acrílicas e esmalte. Esquadrias em madeira e metal.
Cobertura em telhas de fibrocimento e estrutura metálica e forro em pvc. Pavimentação
interna em cerâmica e piso vinilico e externa em blocos em concreto intertravados. Terreno
com fechamento em alambrado de aço galvanizado e muro em alvenaria.
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Creche Vida Nova, com endereço na Rua Tocantins, nº 1550, bairro São
João: Edificação com 449,17m? de área construída, em pavimento único, executada em
alvenaria de tijolos furados rebocados. Pinturas acrílicas e esmalte. Esquadrias em madeira
e metal. Cobertura em telhas de fibrocimento e estrutura de madeira e forro em laje.
Pavimentação interna em cerâmica e laminado e externa em piso de basalto irregular.
Terreno com fechamento em alambrado de aço galvanizado.
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