norma nº 4543/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.543/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 DÍVIDA INTERNA
2019 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.3.2.90.21.000000 Juros da Dívida Contratada R$ 150.000,00;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 4
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 5
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a) doisirmaos.rs.gov.br
elo
Eu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0000 DÍVIDA INTERNA
2019 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.4.6.90.73.000000 Correção Monetária Divida Contratual R$ 150.000,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE 2 8.
.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(d doisirmaos.rs.gov.br