norma nº 883/1990

=” exercício.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/90
"FICA REAJUSTADO EM MAIS 10% O VENCIMEN
TO BÁSICO DO PROFESSOR MUNICIPAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
Cio E FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
E Art.lo - Fica reajustado em mais 10% (dez por cento) o
vencimento básico do professor municipal, de que tratam os artigos 14
e 15 da Lei 847/90, de 27 de março de 1990, reajustado pelas Leis
853/90 de 24 de abril de 1990, 866/90, de 22 de maio de 1990 e 876/90,
de 26 de junho de 1990.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
« ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para O presente
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de julho de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de julho de 1990.
E e
JOÃO ARNILDO MALLMANN
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STRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
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PUBLIQUE-SE
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RISSÁ E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA