norma nº 884/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBS
TITUIR O CONTRATO PADRÃO DE QUE TRATA
O S49, DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 837/90,
DE 24 DE JANEIRO DE 1990."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Municipal vigente,
Orgânica
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a substi
tuir o contrato padrão de que trata o S40, do artigo 40 da Lei nº
837/90, de 24 de janeiro de 1990.
arts 2
º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS echo 31 de julho de 1990.
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
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e BOCURADORA JURÍDICA
Contrato de Concessão de direito real de
habitação que fazem a Sociedade Comunitã
ria Habitacional Rural de Dois Irmãos e
CONCEDENTE: SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO RURAL DE DOIS IRMÃOS,
Pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Dois
Irmãos, RS, na Rua Berlim, 240, inscrita no CGC/MF sob
nº 93.241.602/0001-11, neste ato representada por seu
presidente, e pela secretária do Conselho Comunitário.
CONCESSIONÁRIO:
Pelo presente instrumento particular, as partes supra qualificadas ,
doravante somente designadas CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO, ajustem a
concessão, pela primeira ao segundo, do direito real de habitação do
imóvel constituído do Lote nº i )
-da quadra ( ) do
+ Com superfície de m2 (
), medindo m ao ,
e m ao + entestando na frente com
a Rua/Av. + Sobre o qual
encontra-se edificado um prédio próprio para residência, que tomou
sobre nº da Rua/Av. + Consti-
tuído de ( ) dependências, com
m2, erguido em
+ hã aproximadamente anos, avaliados, casa e
terreno, em Cr$ (
), nesta data, tudo mediante as cláusulas
€ condições que seguem:
PRIMEIRA: O CONCESSIONÁRIO, na qualidade de associado da CONCEDENTE,
Condição indispensável para que possa ser beneficiado com a presente,
Desta data e por este instrumento recebe o imóvel acima descrito e
Saracterizado, para fins exclusivamente residenciais, seus e daque-
les que consigo convivam sem pagamento de hospedagem, vedada a con
Sessão, locação e/ou empréstimo e especialmente a transferência do i
móvel a qualquer título oneroso ou gratuíto.
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SEGUNDA: Em contraprestação do direito ora recebido, o CONCESSIONÁRIO
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contribuirá mensalmente para a receita da CONCEDENTE, durante 60 (ses-
senta) meses consecutivos, tendo-se como data base a deste ajuste, com
importância igual a 10 BTNs (dez Bônus do tesouro Nacional) ou Índice
que venha a substituir, até o dia 12 de cada mês subsequênte ao venci
do.
PARÁGRAFO ÚNICO: O atraso no pagamento de qualquer contribuição, além
de poder ensejar a perda da concessão, se assim deliberar o Conselho
Comunitário da CONCEDENTE, implicará sempre nas incidências de juros
moratórios a razão de 13 (um por cento) ao mês ou equivalente fração
diária, a correção monetária consoante a variação dos BTN, ou Índice
que venha a substituí-lo.
TERCEIRA: Arcará ainda o CONCESSIONÁRIO, a partir desta data, com to-
dos os encargos tributários que incidem ou venham a incidir sobre o i
móvel, assim como com as taxas de abastecimento de água e energia elé
trica.
QUARTA: O CONCESSIONÁRIO obriga-se a utilizar o imóvel especificamen-
te para os fins a que se destina, da mesma sorte que a mantê-lo limpo
e cuidado, executando às suas exclusivas expensas, todos os reparos
que se fizerem necessários à sua mantença, facultada desde logo a rea
lização de reformas e ampliações na moradia, desde que respeitadas as
normas municipais pertinentes, e ciente o CONCESSIONÁRIO que nenhum
direito terá à indenização pela realização das mesmas, tampouco direi
to de retenação em razão delas.
PARÁGRAFO 10: Resta expressamente vedada, em qualquer caso, a edifica
ção de mais de uma unidade habitacional no objeto desta concessão.
Parágrago 20: Fazendo o CONCESSIONÁRIO mau uso do imóvel que ora lhe
ê concedido, usando-o para fim diverso do estabelecido, colocando em
Fisco ou meramente prejudicando os demais associados da CONCEDENTE que
residam nas proximidades, terá esta concessão automaticamente revoga-
da, Por deliberação do Conselho Comunitário da CONCEDENTE, e o prazo
Fáximo de 30 (trinta) dias para deixar o imóvel, no estado em que o
“Scebeu, sob pena de desalojamento forçado.
EARAGRAPO 30; A desocupação do imóvel pelo CONCESSIONÁRIO, no prazo
Previsto no parágrafo anterior, não o exime da reparação dos danos e-
“entualmente causados ao imóvel e/ou à CONCEDENTE.
QUINTA: Esta concessão de direito real de habitação é por prazo inde-
PeEminsdo, enhlianto mantida pelo CONCESSIONÁRIO à qualidade de associ
àdo da CONCEDENTE, restando entretanto facultado ao mesmo, após o pa
Jamento das 60 (sessenta) contribuições referidas na cláusula segunda,
* de no imóvel estar residindo há 5 (cinco) anos consecutivos, adqui-
Ni 1 ã 1 at iza
lo Pelo preço da avaliação nesta data feita, sem qualquer atualiza
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tária ou correção à qualgrar título.
PARÁGRAFO lo: A perda da qualidade de associado da CONCEDENTE pode o
correr à qualquer tempo, desde que infringindo qualquer disposição
deste ajuste, ou do Estatuto que rege à CONCEDENTE, ou ainda por de-
liberação da assembléia geral os associados da mesma.
PARÁGRAFO 29: Em perfectibilizando-se as condições previstas no "ca-
put" desta cláusula, e pretendendo efetivamente adquirir o imóvel e
suas benfeitorias, arcará o CONCESSIONÁRIO com todos os encargos ne-
cessários a formalização da transmissão do domínio sobre os mesmos,
como, exemplificamente, imposto de transmissão, imposto sobre rendi-
mentos, custas cartorárias, etc...
SEXTA: Em falecendo o CONCESSIONÁRIO, os direitos deste ajuste trans
ferem-se automaticamente à esposa ou companheira supérstite, desde
que o casal tenha filhos, e restem mesmos, após o óbito, sob a guar-
da dela, que igualmente de forma automática passa a ser associada da
| CONCESSIONÁRIA, devendo cumprir todas as obrigações aqui estabeleci-
das, assim como as fixadas no Estatuto da CONCEDENTE, sob as penali-
dades cabíveis, aqui declaradas, e no mencionado Estatuto previstas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Falecendo o CONCESSIONÁRIO e sua esposa ou compa-
nheira, os direitos e obrigações transferem-se aos respectivos fi-
lhos, devendo para eles ser judicialmente designado tutor.
SÉTIMA: Em caso de dissolução matrimonial restará como titular do di
reito, o cônjuge que permanecer no imóvel com os filhos, salvo di-
versa determinação judicial.
OITAVA: As partes elegem o Foro de Dois Irmãos (RS) para dirimir qual
quer controvérsia decorrente do presente, com renúncia expressa a
qualquer outro.
E, por assim acertadas, firmam este instrumento em duas vias de igual
teor e forma, ante testemunhas, para que surta efeitos de praxe, res
Ponsabilizando-se por todos os termos dele, por si e por seus suces-
sores.
Dois Irmãos, de de
Soc.Comunitária de Habitação Ru Conselho Comunitário
Tal — presidente - - Secretária -
Concessionário Esposa
TESTEMUNHAS: