norma nº 4544/2018

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Res
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.544/2018, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
[ PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
PUBLICAÇÕES DE OG /OX/ IEA 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL DE Nº
SJ olê, 1.828, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE
| AUTORIZA O TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES.”
E ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 1º, caput, da Lei nº 1.828, de 15 de maio de 2001,
que “Autoriza o Transporte para Estudantes ”, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. “Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a custear, em até 100% (cem
por cento), o transporte dos estudantes da Educação Infantil, a partir da
pré-escola com 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano da
matrícula, e do Ensino Fundamental, residentes no Município de Dois
Irmãos, até a Escola que freqientam, particular, estadual ou municipal,
desde que observado o sistema de matrículas por zoneamento fixado pela
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, e de retorno à suas
casas, numa distância não inferior a 1.200 metros, em conformidade com as
disposições fixadas nesta Lei. (NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Ei
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE NHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANIMENEGHETTI,
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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