norma nº 4545/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.545/2018, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE, “INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DO
PUBLICAÇÕES DE Cho (28 /d0lE +, MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, DE SINAL
(os 42 INTERNET BANDA LARGA WIRELESS (WIFI) EM
NISTRAÇÃO PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS
PÚBLICOS MUNICIPAIS”
ADMI
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Institui a disponibilização, por parte do Município de Dois
Irmãos/RS, de sinal aberto e gratuito de internet wireless (Wi-fi) em todas as praças, parques e
demais logradouros públicos em que haja viabilidade para sua instituição.
$ 1º O Poder Executivo Municipal fornecerá aos frequentadores e
usuários das praças, parques e demais logradouros públicos municipais internet móvel Wi-fi,
que poderá ser acessada por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos
que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão a internet, observados,
dentro do que for possível, os princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade e
autenticidade de segurança na informação, em sites e páginas oficiais.
$ 2º A conexão à internet disponibilizada será gratuita aos usuários.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e
fregientadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a
disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-fi.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 4 +
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de
acesso dos usuários ao programa disposto no artigo anterior, em especial, os locais
apropriados, tempo de conexão e eventuais limitações de acesso ao sistema.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Dois Irmãos está autorizada a instalar
em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografia,
apologia ao crime ou materiais ilícitos.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios ou parcerias, mediante prévio processo licitatório, e demais termos
aditivos para execução da presente Lei, permitindo, inclusive, a exploração comercial de
material publicitário pela pessoa jurídica parceira, contratada ou conveniada, cuja
regulamentação se dará por decreto municipal. (NR)
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e serão consignadas no
orçamento da cada exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
”
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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