norma nº 4546/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.546/2018, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
COLABORAÇÃO CELEBRADOS ENTRE
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEO E | MUNICIPAL A PRORROGAR E
ADRO OFICIAL DE;
PURUICARANS ADA | RETIFICAR TERMOS DE
PUBLICAÇÕES DE (Xl 02/2018 |
Í
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31.12.2018, a partir
de março do corrente ano, os termos de colaboração de números 001/2018 e 002/2018, celebrados entre o
Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de Dois Irmãos, cujo objeto é o atendimento de
crianças na área sócio-educativa de O a 3 anos na Educação Infantil, e crianças de 5 a 11 anos e 11 meses
no turno inverso.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior as seguintes
dotações orçamentárias:
08.01.12.365.0081.2044 EDUCAÇÃO INFANTIL MDE: 3.3.50.43.00.00.00 -
Subvenções Sociais c. 844;
08.03.12.365.0084.2114 SERVIÇOS DE CONTRATURNO ESCOLAR
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1835.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 7 t
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Art. 3º O Termo de Colaboração firmado e que tem por objeto o atendimento na área
sócio-educativa a crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade, em jornada integral de 7 (sete) horas
diárias, passará a atender até 950 (novecentas e cingiienta) crianças, no valor unitário de R$ 541,00
(quinhentos e quarenta e um reais) a partir de março/2018.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração firmado e que tem por objeto o atendimento
na área sócio-educativa de crianças de 5 (cinco) a 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de idade, em jornada
integral de 4 (quatro) horas diárias, não sofrerá alteração, apenas será prorrogado até 31.12.2018.
Art. 4º Deverá a Fundação Assistencial de Dois Irmãos publicar em seu portal na internet
a relação, em ordem cronológica de inscrição, das pessoas que estejam aguardando disponibilização de
vaga, a ser atualizada mensalmente até o dia 15 do mês. (NR)
Art. 5º Para efeitos de disponibilização de vaga, as gestantes deverão apenas constar em
pré-inscrição, sendo que a inscrição se perfectibilizará com o nascimento da criança, o que deverá ser
comunicado à Fundação Assistencial de Dois Irmãos, ingressando a mesma em eventual fila de espera,
respeitada a ordem cronológica de inscrição. (NR)
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação indicada no art.
2º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 201
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ DA SILVA,
E PREFEITA ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI AD MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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