norma nº 4547/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.547/2018, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
“AUTORIZA o PODER
UERN O CARR ES DE EXECUTIVO | MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE. 0(/ 22/9018 A CONTRATAR E PRORROGAR
CONTRATAÇÕES PARA A REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE PELO
PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE)
MESES.”
SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12
(doze) meses, as contratações por tempo determinado para atendimento na rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I autorizada pela Lei Municipal 4.393, de 06 janeiro de 2017, de 02 (dois)
Técnicos de Enfermagem ESF, padrão “9A”, com carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais;
II autorizada pela Lei Municipal 4.393, de 06 de janeiro de 2017, de 01 (um)
Técnico de Enfermagem, padrão “08”, com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais;
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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HI autorizada pela Lei Municipal 4.393, de 06 de janeiro de 2017, 01 (um)
Auxiliar de Serviços Gerais, padrão “2”, com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais.
Art. 2º Para a prorrogação das contratações autorizadas pela presente Lei,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art.
244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na rede Municipal de Saúde (Programa
Vigilância em Saúde — Dengue), com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001:
101 (um) Enfermeiro, padrão “11”, com carga horária de 34h (trinta e quatro)
horas semanais;
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores e empregados de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e alterações,
assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
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09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ASSISTÊNCIAIS DA SAÚDE — ASPS
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
09.04.10.302.0108.2079 MANUTENÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE -
ASPSP
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/9945
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 0/9948
09.05.10.301.0062.2086 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMILIA — UNIÃO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/4954
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19918
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA |MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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