norma nº 4550/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.550/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
papa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 172 /DL ISS À! MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
MONITOR EDUCACIONAL PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação,
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, 01 (um)
Monitor Educacional — regime de 40h semanais.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente
artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Monitor Educacional previstos no Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
08.06.12.365.10004.2263 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL CRECHE
COM RECURSOS DO FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA|MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÍ MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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