norma nº 885/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊN-
CIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR
PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE,
BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS A
TÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
“* Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L EI
Art.lº - Autoriza o poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de 40.000.000,00 (quarenta mi-
lhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais até o valor
fixado.
Art.20 - Servirá de recursos para a cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
Para o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 07 de agosto de 1990.
4 1/0534.
REGISTRE-SE Erieid aço a
5 PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUÊ-SE
gro Pul
LARISSA E. WEBER
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ROCURADORA JURÍDICA