norma nº 4556/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.556/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
CUSLICADO NO QUADRO OFIGIAL DE | DETERMINADO E MEDIANTE PROCESSO
PUBLICAÇÕES DE Dô! Jó a SELETIVO, 02 (DOIS) AGENTES
. COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE DOS BAIRROS PRIMAVERA E SÃO
MIGUEL E 0 (UM) TÉCNICO DE
ENFERMAGEM PARA ATENDIMENTO NO
POSTÃO 24HORAS.”
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, com carga
horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, Bairros
Primavera e São Miguel, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. k
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
09.005.0010.0301.0062 PSF - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA —
ESTADO — RECURSO 4090
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Prazo Determinado cta 4954
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 19918
09.005.0010.0301.0062 PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — UNIÃO —
RECURSO 4520
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Prazo Determinado cta 7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 19915
09.005.0010.0301.0108 MANUTENÇÃO PROGRAMA PAB FIXO —
RECURSO 4510
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Prazo Determinado cta 996
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 20111
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 7 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, Postão 24 Horas,
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 5º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
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reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 6º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
09.004.0010.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO DA MÉDIA COMPLEXIDADE
— ASPS — RECURSO 40
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta 9945
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 9948
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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