norma nº 4557/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.557/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4353, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2016, QUE ATUALIZA
E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE
O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
DE DOIS IRMÃOS - COMADI.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei Municipal de nº 4.353, de 27 de
setembro de 2016, que atualiza e consolida legislação sobre o conselho municipal de
políticas públicas sobre drogas de dois irmãos — COMADL, que passa a viger com a
seguinte redação:
“SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O COMADI compor-se-á de 12 (doze) membros titulares e 12
(doze) membros suplentes, designados pelo(a) Prefeito(a) Municipal,
através de portaria, constituindo-se de: (NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. X
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1- Representantes do Poder Executivo: (NR)
a) 1 (um) representante do Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal; (NR)
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente, sendo que trabalhe diretamente com usuários
de substâncias químicas; (NR)
d) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência
Social; (NR)
e) 1 (um) representante da Vigilância Municipal em Saúde; (NR)
f) 1 (um) representante do Conselho Tutelar. (NR)
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 3 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
preferencialmente que tenham eu seu objeto/estatuto social à prevenção
ao uso de entorpecentes e outras drogas; (NR)
b) 1 (um) representante de entidades religiosas, preferencialmente que
tenham em seu objeto/estatuto social à prevenção ao uso de
entorpecentes e outras drogas: (NR)
c) 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL, e (NR)
d) 1 (um) representante dos Conselhos de Pais e Mestres. (NR)
$ 1º Para cada representante titular caberá um suplente, da mesma
fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as
reuniões do COMADI, e voto, quando no exercício da titularidade. (NR)
g 2º A representatividade pelas entidades civis pressupõe não só a
regularidade jurídica, fiscal e social, mas igualmente contemplarem, em
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?.
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seu estatuto ou regimento, funções, atribuições ou princípios correlatos
com o objeto da presente Lei. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAXA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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