norma nº 4561/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.561/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR, ATÉ FINAL
DA —LICENÇA-MATERNIDADE, UM
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 4401/2017, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 0318 A
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o
término da licença-maternidade, 01 (uma) contratação por tempo determinado autorizada
pela Lei Municipal 4.401/2015, de 7 de fevereiro de 2017, especificamente 1 (uma)
servente, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na
Secretaria de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como vencimento
será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no
quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e
pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244,
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. +
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2142 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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