norma nº 886/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886/90
"CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
CRUZEIROS) PARA O SINDICATO DOS TRA-
LHADORES RURAIS DE DOIS IRMÃOS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O
VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas Pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e eu sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Art.lo — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder um auxílio de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzei-
ros) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de Dois Irmãos, para cons
trução de um armazêm modelo "EMPASC", para armazenar cebolas.
Art.20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crêdi-
to Especial na seguinte rubrica orçamentária:
0800 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0801 - Encargos Gerais do Município
4.3.0.0 = TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
dE De Contribuição para despesas de capital c/100..Cr$ 250.000,00
Art.39 - Servirã de recursos para a cobertura do crédito a
berto Pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa-
Ta o presente exercício.
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Sntrarã em vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS; 07 de agosto de 1990.
PEGISTRE-SE E JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL