norma nº 4562/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.562/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E 01
(UM) TÉCNICO DE APOIO
PEDAGÓGICO, AMBOS PARA
ATUAÇÃO NA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL “8 |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
I- 01 (um) professor de educação infantil e séries iniciais com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, e
II - 01 (um) técnico de apoio pedagógico com carga horária semanal de
40 (quarenta) horas.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos
do presente artigo serão exigidos os requisitos para os cargos de Professor e Técnico de
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA *. l
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Apoio Pedagógico previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/
Recursos do FUNDEB
08.06.12.365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do
FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MYNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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