norma nº 4564/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.564/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE À ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
|
PUBLICAÇÕES DE 20/03 1/6 A CORRENTE EXERCÍCIO E
CONTRATAR, POR TEMPO
ADMINISTRAÇÃO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO
PEDIATRA PARA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL
2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00;
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
superávit financeiro de 2017, recurso 4011 — Pies — Qualificação da Atenção Básica, no valor
de R$ 40.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I-01 (um) medico pediatra, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no inciso do presente
artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Médico Pediatra previstos no Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.005.0010.0301.0108.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
- recurso 4510
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por prazo determinado cta
996
E ou
09.004.0010.0302.1003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
UBS - ASPS — recurso 40
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por prazo determinado cta
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3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações patronais cta
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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