norma nº 4566/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.566/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
à REVISÃO GERAL ANUAL DA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL 95 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICAÇÕES DE JO | SS 1 dog A PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO,
SO 106 $o!8. ATIVOS, INATIVOS E
ã. as PENSIONISTAS, BEM COMO
SECRETÁRIO DEADMINISTRAGAS AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual, de
que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, no percentual de 2,33% (dois vírgula
trinta e três por cento) aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas, a
contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2018.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA 2,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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