norma nº 4567/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.567/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL >: , “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICAÇÕES DE 40 /03/J0/84 REVISÃO GERAL ANUAL, BEM
E LO 1 Solê COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
; | DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ O | DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO
- MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual, de
que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, no percentual de 2,33% (dois vírgula
trinta e três por cento) aos empregados públicos a contar de 01 de março do corrente ano,
considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA-
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2018.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 20 DE MARÇO DE 2018.
í
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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