norma nº 4568/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.568/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
“ESTABELECE O (ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL ANUAL, BEM
COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE,
dpi DE a / (ostanigA,
E E ROMINISTRAÇÃO |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal no
percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) a contar de 01 de março do corrente
ano, considerando a média entre o INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o
IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2018.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA NICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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