norma nº 4569/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.569/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010,
PUBLICADO NO QUADRO OFIGIAL DE | QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
PUBLICAÇÕES DE 20/05 1d /É + ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA O:
do polo Iuolé, | a! ç q
E n SERVIDORES E EMPREGADOS
PRE ADMINISTRAÇÃO | PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o
Benefício de Vale-Alimentação e Refeição para os Servidores e Empregados Públicos do
Município e dá Outras Providências passa a viger, a partir de 01 de março de 2018, com a
seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$ 12,63 (doze reais e
sessenta e três centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsegiente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2018.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA o ,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA JMENEGHETTI,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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