norma nº 4571/2018

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BR,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
2.4.571/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL D: |
ga! “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
PUBLICAÇÕES DE «/D 103/18. 2.873/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010,
; QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Benefício de
Vale-alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 12,63 (doze reais e sessenta e
três centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R.)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de março de 2018.
DOIS IRMÃOS, R$, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE é e
E TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, é
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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