norma nº 4572/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.572/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO
PUBLICAÇÕES DE 17/03/16 A AUTORIZA A CONCESSÃO DE
do! oon]g. AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, em percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento), a contar do dia 01 de
março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — e o IPCA -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2018.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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