norma nº 4573/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.573/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE a/0 1051 1 A “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
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OMINISTRAÇÃO | | MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
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SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012 fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o
percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento), vigorando a partir de 01 de março
de 2018, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — e
o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2018.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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